Diário da República

Decreto-Lei n.º 64/2020

Diário da República n.º 177/2020, de 10 de setembro de 2020

2020-09-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 177/2020, de 10 de setembro de 2020 · Diário da República

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002