Diário da República
Aviso n.º 184/2003
Diário da República n.º 177/2003, Série I-A de 2003-08-02
Torna público terem sido emitidas notas, a 6 de Setembro de 2000 e a 12 de Junho de 2003, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se notifica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da Federação Russa para Prevenção de Incidentes no Mar, fora das Águas Territoriais, assinado em Moscovo a 4 de Agosto de 2000
Fonte: Diário da República · Abrir original