Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2023

Diário da República n.º 195/2023, de 9 de outubro de 2023

2023-10-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 195/2023, de 9 de outubro de 2023 · Diário da República

Procede à ratificação parcial do Plano Diretor Municipal de Cascais referente a situações de desconformidade com o Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel e com o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais