Diário da República

Declaração de Retificação n.º 33-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 246/2023

2023-12-22 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 246/2023 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 318-A/2023 , de 25 de outubro, que procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 , de 23 de setembro de 2019