Lei n.º 55/2004

Diário da República n.º 304/2004, Série I-A de 2004-12-30

2004-12-30 Assembleia da República Diário da República n.º 304/2004, Série I-A de 2004-12-30 Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004)

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