Diário da República

Lei n.º 50/2023

Diário da República n.º 166/2023, de 28 de agosto de 2023

2023-08-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 166/2023, de 28 de agosto de 2023 · Diário da República

Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território