Diário da República

Decreto-Lei n.º 121/2017

Diário da República n.º 182/2017, Série I de 2017-09-20

2017-09-20 · Ambiente · Diário da República n.º 182/2017, Série I de 2017-09-20 · Diário da República

Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006