Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2021/A

Diário da República n.º 209/2021, de 27 de outubro de 2021

2021-10-27 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 209/2021, de 27 de outubro de 2021 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A , de 2 de dezembro, que estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional