Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/A

Diário da República n.º 43/2026, de 3 de março de 2026

2026-03-03 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 43/2026, de 3 de março de 2026 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A , de 24 de dezembro.