Jorge Adriano Carlos Advogado
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Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de março de 2012 ― Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão. Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA contra Comissão Europeia...

2012-03-21 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TO0225

Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de março de 2012 ― Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão. Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios ― Não afetação individual ― Inadmissibilidade. Processo T‑225/10.

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