Diário da República

Portaria n.º 105/2026/1

Diário da República n.º 45/2026, de 5 de março de 2026

2026-03-05 · Saúde · Diário da República n.º 45/2026, de 5 de março de 2026 · Diário da República

Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.