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Processo C-702/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de agosto de 2025. Gennady Nikolayevich Timchenko contra Conselho da União Europeia...

2025-08-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0702

Processo C-702/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de agosto de 2025. Gennady Nikolayevich Timchenko contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Decisão 2014/145/PESC — Artigo 2.°, n.