Diário da República

Decreto-Lei n.º 4/2007

Diário da República n.º 5/2007, Série I de 2007-01-08

2007-01-08 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 5/2007, Série I de 2007-01-08 · Diário da República

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que aproxima as legislações dos Estados membros no que se refere aos produtos de construção