Diário da República

Decreto-Lei n.º 150/2006

Diário da República n.º 148/2006, de 2 de agosto de 2006

2006-08-02 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 148/2006, de 2 de agosto de 2006 · Diário da República

Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro