Diário da República

Decreto-Lei n.º 307/91

Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17

1991-08-17 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 188/1991, Série I-A de 1991-08-17 · Diário da República

Procede ao desbloqueamento de escalões do regime remuneratório aplicável aos militares. Revoga um artigo do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro