Diário da República

Lei n.º 42/2006

Diário da República n.º 164/2006, de 25 de agosto de 2006

2006-08-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 164/2006, de 25 de agosto de 2006 · Diário da República

Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural