Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 524-C/99

Diário da República n.º 168/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-07-21

1999-07-21 Ministérios das Finanças e da Economia Diário da República n.º 168/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-07-21 Diário da República

Altera a Portaria n.º 53-B/98 , de 4 de Fevereiro, que actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), na Região Autónoma da Madeira

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