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Processo F-21/15 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2015. Patrick Wanègue contra Comité das Regiões da União Europeia...

2015-09-15 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62015FO0021

Processo F-21/15 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2015. Patrick Wanègue contra Comité das Regiões da União Europeia. Função pública – Funcionários – Condições de trabalho – Horas extraordinárias – Artigo 56.° do Estatuto – Artigo 3.° do Anexo VI do Estatuto – Motorista de grau AST 6 – Supressão do direito à gratificação fixa por horas extraordinárias – Artigo 81.