Diário da República

Despacho Normativo n.º 41/2004

Diário da República n.º 251/2004, Série I-B de 2004-10-25

2004-10-25 · Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança · Diário da República n.º 251/2004, Série I-B de 2004-10-25 · Diário da República

Aprova as normas que estabelecem os critérios de atribuição do subsídio de sobrevivência, do subsídio mensal complementar e dos apoios sociais de natureza eventual