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Processo C-496/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2023. EI contra S.C. Brink’s Cash Solutions S.R.L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti...
Processo C-496/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2023. EI contra S.C. Brink’s Cash Solutions S.R.L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Política social — Aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea b), e artigo 6.
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