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Regulamento (UE) 2025/2645 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, relativo à concessão de licenças obrigatórias para a gestão de crises e que altera o Regulamento (CE) n.° 816/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE)

2025-12-16 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32025R2645

Regulamento (UE) 2025/2645 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2025, relativo à concessão de licenças obrigatórias para a gestão de crises e que altera o Regulamento (CE) n.° 816/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE)