Diário da República

Decreto-Lei n.º 134/74

Diário do Governo n.º 80/1974, de 4 de abril de 1974

1974-04-04 · Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e do Ultramar · Diário do Governo n.º 80/1974, de 4 de abril de 1974 · Diário da República

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas, em cada um dos anos de execução do IV Plano de Fomento, empréstimos ou subsídios reembolsáveis até aos montantes fixados nos programas anuais de financiamento aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos