Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2002
Diário da República n.º 61/2002, Série I-B de 2002-03-13
Estabelece medidas preventivas para as áreas a abranger pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Sintra-Sado
Fonte: Diário da República · Abrir original