Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 223/1982, Série I de 1982-09-25
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 303/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 31 de Julho de 1982
Fonte: Diário da República · Abrir original