Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020

Diário da República n.º 200/2020, de 14 de outubro de 2020

2020-10-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 200/2020, de 14 de outubro de 2020 · Diário da República

Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19