Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 168/2021
Diário da República n.º 116/2021, de 17 de junho de 2021
Recomenda ao Governo o cumprimento do regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de seres humanos e a regularização da respetiva situação, nomeadamente em relação aos trabalhadores imigrantes no concelho de Odemira
Fonte: Diário da República · Abrir original