Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/2019

Diário da República n.º 10/2019, de 15 de janeiro de 2019

2019-01-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 10/2019, de 15 de janeiro de 2019 · Diário da República

Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais