Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2025/M
Diário da República n.º 135/2025, de 16 de julho de 2025
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei ― pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens ― altera o Decreto-Lei n.º 396/2007 , de 31 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 36/2012 , de 15 de fevereiro.
Fonte: Diário da República · Abrir original