Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024

Suplemento do Diário da República n.º 188/2024

2024-09-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 188/2024 · Diário da República

Delimita o âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024 , de 18 de setembro.