Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 15/2002

Diário da República n.º 57/2002, Série I-A de 2002-03-08

2002-03-08 · Presidência da República · Diário da República n.º 57/2002, Série I-A de 2002-03-08 · Diário da República

Ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptado em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999