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Processo T-644/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 20 de julho de 2017. ADR Center SpA contra Comissão Europeia...
Processo T-644/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 20 de julho de 2017. ADR Center SpA contra Comissão Europeia. Contribuição financeira — Programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” para o período de 2007‑2013 — Programa específico “Justiça Civil” — Recurso de anulação — Decisão que constitui título executivo — Artigo 299.
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