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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 15 de maio de 2024. Duro Felguera, SA, e o. contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 15 de maio de 2024. Duro Felguera, SA, e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a favor de certos agrupamentos de interesse económico (AIE) e respetivos investidores — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para a aquisição de navios (sistema de locação fiscal espanhol) — Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial — Extinção parcial do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito parcial — Artigo 107.°, n.
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