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Processo C-546/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris contra Parlamento Europeu...

2023-02-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0546

Processo C-546/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de fevereiro de 2023. Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 19.