Diário da República

Lei n.º 20/77

Diário da República n.º 54/1977, de 5 de março de 1977

1977-03-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 54/1977, de 5 de março de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 (imposto de compensação). - Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 765/76, de 22 de Outubro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977