Diário da República

Declaração de Retificação n.º 18-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 85/2020

2020-04-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 85/2020 · Diário da República

Retifica o Decreto n.º 2-C/2020 , de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020