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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de outubro de 2012. Comissão Europeia contra República da Áustria...

2012-10-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0614

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de outubro de 2012. Comissão Europeia contra República da Áustria. - Incumprimento de Estado ― Diretiva 95/46/CE ― Tratamento de dados pessoais e livre circulação desses dados ― Proteção das pessoas singulares ― Artigo 28.°, n.° 1 ― Autoridade nacional de fiscalização ― Independência ― Autoridade de fiscalização e Chancelaria federal ― Nexos pessoais e organizacionais. Processo C‑614/10.