Diário da República

Decreto-Lei n.º 68/97

Diário da República n.º 78/1997, Série I-A de 1997-04-03

1997-04-03 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 78/1997, Série I-A de 1997-04-03 · Diário da República

Permite o reembolso entre Fundos de Garantia relativamente a sinistros automóveis cobertos por seguradoras falidas (altera os artigos 26.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro)