Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M

Diário da República n.º 167/2012, de 29 de agosto de 2012

2012-08-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 167/2012, de 29 de agosto de 2012 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto