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Regulamento (UE) 2023/144 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de janeiro de 2023 que revoga o Regulamento (CEE) n...

2023-01-18 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0144

Regulamento (UE) 2023/144 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de janeiro de 2023 que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho, o qual introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infraestruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 851/2006 da Comissão, relativo à fixação do conteúdo das diferentes rubricas dos esquemas de contabilização do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho