Diário da República

Portaria n.º 637/2005

Diário da República n.º 149/2005, Série I-B de 2005-08-04

2005-08-04 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 149/2005, Série I-B de 2005-08-04 · Diário da República

Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos