Diário da República

Decreto-Lei n.º 86/2005

Diário da República n.º 84/2005, Série I-A de 2005-05-02

2005-05-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 84/2005, Série I-A de 2005-05-02 · Diário da República

Regula o modo de resolução dos conflitos de atribuições emergentes da aplicação da Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio, que tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico de combate à discriminação por motivos baseados na origem racial ou étnica