Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2005/M
Diário da República n.º 151/2005, Série I-B de 2005-08-08
Resolve retirar a proposta de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira que se encontra na Assembleia da República
Fonte: Diário da República · Abrir original