Diário da República

Decreto-Lei n.º 182/99

Diário da República n.º 119/1999, Série I-A de 1999-05-22

1999-05-22 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 119/1999, Série I-A de 1999-05-22 · Diário da República

Transpõe para a ordem interna disposições das Directivas n.os 96/25/CE , do Conselho, e 97/8/CE , da Comissão, de 29 de Abril e de 7 de Fevereiro, respectivamente, relativas às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais. Altera o Decreto-Lei n.º 442/89, de 27 de Dezembro, e o Regulamento Relativo às Substâncias e Produtos Indesejáveis nas Matérias-Primas para Alimentação Animal e nos Alimentos Compostos para Animais