Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 276/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-11-29

1986-11-29 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 276/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-11-29 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 375/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA). Revoga o Decreto Regulamentar n.º 39-C/79, de 31 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 498-A/79, de 21 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 6 de Novembro 1986