Diário da República
Aviso n.º 14/2024/1
Diário da República n.º 55/2024, de 18 de março de 2024
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.
Fonte: Diário da República · Abrir original