Diário da República
Decreto n.º 7/2025
Diário da República n.º 89/2025, de 9 de maio de 2025
Aprova o Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar relativo à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha das áreas além da jurisdição nacional, adotado em Nova Iorque, em 19 de junho de 2023.
Fonte: Diário da República · Abrir original