Diário da República

Portaria n.º 74/2006

Diário da República n.º 13/2006, Série I-B de 2006-01-18

2006-01-18 · Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 13/2006, Série I-B de 2006-01-18 · Diário da República

Estabelece os requisitos e condições de exercício da actividade dos verificadores das instalações abrangidas pelo comércio europeu de licenças de emissão