Diário da República

Portaria n.º 327/2018

Diário da República n.º 242/2018, de 17 de dezembro de 2018

2018-12-17 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 242/2018, de 17 de dezembro de 2018 · Diário da República

Revoga o n.º 3 do artigo 8.º da Portaria n.º 431/2006 , de 3 de maio, alterada pela Portaria n.º 1405/2008 , de 4 de dezembro, e pela Portaria n.º 210/2010 , de 15 de abril