Diário da República

Despacho Conjunto Regulamentar

Diário do Governo n.º 44/1975, de 21 de fevereiro de 1975

1975-02-21 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Justiça · Diário do Governo n.º 44/1975, de 21 de fevereiro de 1975 · Diário da República

Permite que os recursos para o Tribunal da Relação de Lisboa, facultados nos artigos 35.º, 37.º e 120.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, sejam interpostos por via telegráfica