Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/M

Diário da República n.º 251/2022, de 30 de dezembro de 2022

2022-12-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 251/2022, de 30 de dezembro de 2022 · Diário da República

Aprova o Regime Jurídico do Sistema Integrado de Gestão de Lotas e Entrepostos (SIGLE), o qual compreende o conjunto dos sistemas administrativo, logístico e tecnológico que permitem e asseguram a gestão e o funcionamento das lotas, postos de receção de pescado (PRP), entrepostos frigoríficos e centro de expedição de gastrópodes marinhos vivos (CEGM) da Região Autónoma da Madeira